Termos de Uso

1. Introdução

1.1 Agradecemos por usar nossos produtos e serviços, incluindo a navegação na nossa plataforma (“Software”). Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você acessa nossas condições gerais para utilização do Software.

1.2 As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a Le Cassange Consultoria e Serviços Ltda., nome fantasia MALGA (“MALGA”), inscrita no CNPJ sob o nº 37.134.852/0001-81, com sede na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, localizada na Rua Cardeal Arcoverde, nº 1641, salas 11 e 12, Pinheiros, CEP 05407-002, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados ao Software, e os usuários do Software, sejam eles Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (“Usuários” ou “você”) em conjunto denominados (“Partes”).

1.3 Ao utilizar o Software, você concorda com estes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos para ler estes Termos com bastante atenção, para que possa aproveitar de maneira informada e segura tudo o que a MALGA pode lhe oferecer.

1.4 Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que não utilize o Software, pois eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos, bem como da celebração de Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato de Prestação de Serviços”). Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

2. Definições

2.1 Software – Plataforma tecnológica desenvolvida pela MALGA destinada a diversas finalidades, dentre elas: (a) análise de dados de membros integrantes da cadeia de pagamentos online; (b) roteamento de transações para pagamentos online; (c) múltiplas conexões a provedores de serviços de pagamentos; e (d) visualização dinâmica de dados através da API (application programming interface).

2.2 Operadoras de Pagamento – Membros integrantes da cadeia de pagamentos online.

2.3 Contrato de Prestação de Serviços – Instrumento complementar aos presentes Termos regulando, dentre outros, o acordo comercial entre Usuários e a MALGA.

2.4 Remuneração - Todo e qualquer pagamento feito pelo Usuário à MALGA, em moeda corrente nacional, pelos serviços prestados, incluindo quaisquer taxas ou tarifas definidas no Contrato de Prestação de Serviços.

2.5 Licença – Autorização para uso do Software mediante pagamento de valor mensal.

2.6 Taxa de Transação – Autorização para uso do Software mediante pagamento de valor por transação efetuada de forma bem-sucedida.

2.7 Dados Pessoais - Quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, em especial dados como nome, números de identificação, incluindo, sem se limitar a, RG e CPF, dados de localização, residência ou domicílio, dados bancários, quaisquer identificadores online ou eletrônicos ou quaisquer outros dados inerentes à identidade física, que a MALGA possa a vir a ter acesso ao prestar seus serviços.

2.8 PIX – O arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a Transações de Pagamento Instantâneo e a própria Transação de Pagamento Instantâneo no âmbito do respectivo arranjo de pagamento.

2.9 LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

2.10 Política de Privacidade – Documento que estabelece as condições em que a MALGA realiza o tratamento dos seus dados pessoais necessários para o oferecimento do Software.

2.11 Dashboard - Painel visual que apresenta, de maneira centralizada informações acerca das funcionalidades e soluções da MALGA.

3. Arcabouço Legal

3.1 O Arcabouço legal aplicável à utilização do Software compreende, mas não se limita a:

• i. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);

• ii. Lei N. 12.965, de 23 de Abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”);

• iii. Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”);

• iv. Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”);

• v. Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”).

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

4.1 MALGA atua em conformidade com a LGPD e trabalha duro todos os dias para proteger o Usuário e seus dados pessoais. Por isso, a MALGA possui uma política de privacidade (“Política de Privacidade”), que constitui parte integrante destes Termos de Uso. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a MALGA realiza o tratamento dos seus dados pessoais necessários para o oferecimento do 2Software, e segue os mais rígidos padrões internacionais de segurança e confidencialidade.

4.2 A Política de Privacidade pode ser encontrada na página inicial do site da Malga

5. Serviços prestados por Malga por meio do Software

5.1 Ao contratar MALGA o Usuário terá acesso a tecnologia desenvolvida por MALGA, que oferece os seguintes serviços:

• i. análise de dados de membros integrantes da cadeia de pagamentos online;

• ii. roteamento de transações para pagamentos online;

• iii. múltiplas conexões a provedores de serviços de pagamentos;

• iv. Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”);

• v. Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”).

6. Como usar nossos serviços

6.1 MALGA é uma empresa de tecnologia voltada para auxiliar na resolução de questões relacionadas ao universo de pagamentos online. Os serviços da MALGA são oferecidos após celebração de contrato de prestação de serviços, onde está previsto o pagamento de um valor mensal pela Licença de uso, bem como uma taxa por cada transação bem sucedida.

6.2 O Software da MALGA permite a utilização de diversos provedores de pagamentos e serviços relacionados a pagamentos online.

6.3 Para utilizar o Software, o Usuário que esteja interessado deve entrar em contato com a MALGA através do site ou qualquer meio disponível. O Usuário será direcionado a um formulário e após preenchimento, um dos especialistas da MALGA entrará em contato. Em seguida a MALGA apresentará uma proposta comercial que trará 4 (quatro) opções de planos e valores, variando de acordo com o volume transacionado pelo Usuário interessado.

6.4 O Usuário poderá acessar a plataforma da MALGA e, após a realização de cadastro via Dashboard ou do recebimento das chaves próprias de teste, terá acesso gratuito a ambiente fictício em que será possível simular todas as funcionalidades do Software.

• i. O efetivo processamento de pagamentos somente será possível após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços mencionado na Cláusula abaixo.

6.5 Após a negociação do acordo comercial e a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, serão geradas chaves de acesso integral à API da MALGA. Com isso, o Usuário poderá dar início a integração do sistema dele com o da MALGA e processar pagamentos efetivamente, momento em que a MALGA criará um cadastro interno daquele Usuário, caso isso já não tenha sido realizado pelo próprio Usuário anteriormente.

6.6 Através da API da MALGA, o Usuário poderá enviar dados a serem processados pelos provedores de pagamentos. A MALGA, se utilizando da sua tecnologia, fará o repasse dos dados necessários ao provedor escolhido para aquela determinada operação. Em seguida, o provedor de pagamentos retornará com o status daquela operação de pagamento e a MALGA informa o referido status ao Usuário.

6.7 O Usuário poderá acompanhar as transações de pagamento via API e Dashboard da MALGA.

6.8 MALGA não será responsável pelo uso de seu Software pelos Usuários em desconformidade com a legislação aplicável. Nesse sentido, o Usuário é responsável pelo correto uso do Software e pela legalidade da origem das transações de pagamento feitas por ele.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual da MALGA do seu Software estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, códigos de programação, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

7.2 Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com o objeto do presente Instrumento e desenvolvidos por MALGA, são e permanecerão de sua única e exclusiva propriedade.

7.3 MALGA garante ao Usuário uma licença, limitada, não exclusiva, pessoal, não transferível, revogável, única e exclusivamente destinada ao acesso e utilização do Software para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível, que estará sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso e ao Contrato de Prestação de Serviços.

7.4 O uso do Software não confere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário. Portanto, não faça uso indevido do Software, não tente acessar o mesmo por qualquer método diferente da interface e das instruções que MALGA fornecer. Esse uso consistirá tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da MALGA, indenizáveis nos termos da legislação em vigor, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

8. Limitação de responsabilidade e indenização

8.1 Durante o uso do Software da MALGA, o Usuário se compromete a não:

• i. utilizar o Software de formas distintas do pretendido, em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;

• ii. alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização do Software;

• iii. remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d'água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido no Software ou qualquer serviço da MALGA, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao Software, incluindo filtros de acesso baseados em território;

• iv. contornar qualquer tecnologia utilizada por MALGA para proteger o conteúdo acessível através do Software;

• v. praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à MALGA a outros usuários ou a quaisquer terceiros.

8.2 O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a MALGA não terá qualquer responsabilidade por:

• i. quaisquer danos patrimoniais ou morais durante a prestação dos seus serviços, incluindo, mas não se limitando, a danos por lucros cessantes ou de informações, perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço;

• ii. adequação das funcionalidades disponibilizadas MALGA às necessidades dos Usuários;

• iii. eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela MALGA;

• iv. danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Software;

• v. problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Software, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes de casos alheios ao controle da MALGA;

• vi. eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas no Software.

8.3 O Usuário reconhece e concorda que a MALGA adotará todas as medidas possíveis dentro de seu escopo de atuação para garantir o melhor serviço, bem como a melhor experiência do Usuário, mas a MALGA expressamente se isenta de oferecer qualquer garantia e não se responsabiliza por qualquer ocorrência ocorrida durante a prestação do serviço.

8.4 O Usuário concorda em indenizar e isentar a MALGA por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo, mas não se limitando a despesas judiciais e honorários advocatícios, por força: de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; do uso do Software; de violação destes Termos de Uso ou ao Contrato de Prestação de Serviços; ou ofensa aos direitos de terceiros.

8.5 O Usuário reconhece e concorda que o Software usa conexão de internet, transmissão e armazenamento em nuvem que dependem de outras plataformas, aplicações e serviços para o seu pleno funcionamento, de modo que a MALGA não se responsabilizará pela indisponibilidade dos Serviços por quaisquer situações decorrentes de problemas ou da suspensão das referidas plataformas, aplicações e serviços.

8.6 O Usuário concorda em não realizar e não autorizar que seus clientes realizem, por meio do Software, qualquer espécie de operação de pagamento ilegal ou antijurídica, declarando aqui que não irão cometer ato ilícito civil, ato ilícito administrativo, ato de improbidade administrativa, crime, notadamente econômico ou contra o sistema financeiro nacional, responsabilizando-se exclusivamente pelos efeitos dos respectivos atos.

8.7 MALGA não será responsabilizada pela qualidade do serviço prestado pela Operadora de Pagamento, sendo responsável tão somente pelo direcionamento do pagamento à Operadora de Pagamento mais eficiente no ato do pagamento.

9. Remuneração e pagamento

9.1 O Usuário deverá pagar à MALGA uma remuneração mensal fixa e uma taxa por transação bem-sucedida, nos termos estipulados nestes Termo e no Contrato de Prestação de Serviços. A remuneração mensal dependerá do volume transacionado pelo Usuário, sendo certo que esse será o indicador que determinará em qual plano o Usuário será encaixado. O acesso ao Software apenas será liberado após a confirmação do pagamento por parte da MALGA.

9.2 A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará rescisão automática destes Termos de Uso, mas caso o inadimplemento permaneça por 30 (trinta) dias ou mais, após envio de notificação ao Usuário, o atraso causará a suspensão de acesso ao Software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.

9.3 O Serviço da MALGA somente será restabelecido após a identificação do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. Esse prazo dependerá dos meios de pagamento e respectivo prazo de compensação.

9.4 Nos casos de alteração ou modificação destes Termos de Uso, conforme, o pagamento de qualquer remuneração devida à MALGA será tido como prova da anuência do Usuário às novas versões destes Termos de Uso, importando o silêncio, nestas circunstâncias, anuência, nos termos da Lei nº 10.406/2002, art. 111 (“Código Civil”).

10. Vigência, alteração ou encerramento

10.1 Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

• i. O início da vigência destes Termos de Uso se dará, para todos os fins e efeitos, na data em que ocorrer o primeiro dos fatos a seguir, e na seguinte ordem de prevalência:

  • a. cadastro dos dados do Usuário na plataforma via Dashboard;

  • b. pagamento da remuneração devida a MALGA (Licença ou Taxa de Transação – o que ocorrer primeiro);

  • c. assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

• ii. As hipóteses de contratação previstas acima poderão sobrepor-se. A existência de mais de uma delas apenas reforçará, como prova, a existência, validade e eficácia destes Termos de Uso com o Usuário.

• iii. Em caso de conflito entre dispositivos, prevalecerá o texto segundo uma ordem cronológica de revogação, mantendo-se vigente os dispositivos não alterados e substituindo-se os mais antigos pelos mais novos.

10.2 Estes Termos de Uso, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços, são a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam todas as relações entre o Usuário e MALGA.

10.3 A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve consultar periodicamente o website de MALGA.

10.4 Os serviços de MALGA são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que MALGA se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas que terão efeito imediato. Ao continuar com o uso do Software da MALGA o Usuário terá aceitado e concordado em cumprir os termos, uma vez que tenham sido publicadas as modificações.

10.5 Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique ônus financeiro para o Usuário será comunicada por MALGA. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

10.6 O Usuário concorda que não poderá responsabilizar MALGA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço.

10.7 O Usuário concorda que as rescisões devem ser feitas no exclusivo critério da MALGA e que MALGA não será responsável por qualquer prejuízo, direto ou indireto, decorrente de legítima rescisão destes Termos de Uso em decorrência dos motivos apresentados acima.

11. Disposições finais

11.1 Compliance. A Partes e seus respectivos diretores e membros de conselho de administração, bem como quaisquer terceiros, incluindo assessores ou prestadores de serviço agindo em benefício das Partes “Representantes” não incorreram nas seguintes hipóteses, tendo ciência de que a sua prática é vedada para as Partes, para suas controladas e seus respectivos Representantes:

• i. ter utilizado ou utilizar recursos das Partes para o pagamento de contribuições, presentes ou atividades de entretenimento ilegais ou qualquer outra despesa ilegal relativa a atividade política;

• ii. fazer ou ter feito qualquer pagamento ilegal, direto ou indireto, a empregados ou funcionários públicos, partidos políticos, políticos ou candidatos políticos (incluindo seus familiares), nacionais ou estrangeiros;

• iii. ter realizado ou realizar ação destinada a facilitar uma oferta, pagamento ou promessa ilegal de pagar, bem como ter aprovado ou aprovar o pagamento, a doação de dinheiro, propriedade, presente ou qualquer outro bem de valor, direta ou indiretamente, para qualquer “oficial do governo” (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou de entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político) a fim de influenciar qualquer ação política ou obter uma vantagem indevida com violação da lei aplicável;

• iv. praticar ou ter praticado quaisquer atos para obter ou manter qualquer negócio, transação ou vantagem comercial indevida;

• v. ter realizado ou realizar qualquer pagamento ou tomar qualquer ação que viole qualquer lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, as Leis Anticorrupção;

• vi. ter realizado ou realizar um ato de corrupção, pago propina ou qualquer outro valor ilegal, bem como influenciar o pagamento de qualquer valor indevido;

11.2 Conhecimento das Obrigações Anticorrupção. As Partes se dão pleno conhecimento das obrigações estabelecidas pela Lei Anticorrupção, pelos seus manuais e diretrizes de compliance e pela legislação vigente referente aos mecanismos de prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro, bem como a todos os profissionais que venham a se relacionar com as Partes, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato. “Lei Anticorrupção”, para os fins deste Contrato, significa a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e suas alterações.

11.3 Caso o Usuário tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, o Usuário deverá entrar em contato com MALGA através de contato@malga.io.

11.4 O Usuário autoriza que MALGA crie canais de comunicação, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de mantê-lo informado sobre o Software.

11.5 O Usuário autoriza MALGA a utilizar nome empresarial e nome fantasia associados a ele, em caráter gratuito, por prazo indeterminado e não exclusivo, para os específicos fins de inserção e exposição destes elementos em suportes de publicidade, materiais e imateriais, de acesso público ou particular, desde que limitados à identificação de que MALGA presta serviços ao Usuário.

11.6 O Usuário reconhece que as peculiaridades do Software e dos serviços da MALGA foram suficientemente descritos nestes Termos e que resta cumprido o dever de informação.

11.7 Após a leitura atenta destes Termos, o Usuário consente de maneira livre, informada, inequívoca e expressa com estes Termos e aceita todas as suas disposições.

12. Foro

12.1 Estes Termos de Uso e a relação entre o Usuário e MALGA serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.